Aborto legal em casos de estupro vai ao Plenário após votação

Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta que suspende resolução do Conanda sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que pretende suspender integralmente uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Com a aprovação de um requerimento de urgência, o texto segue agora para análise do Plenário da Casa.

O projeto questiona a Resolução 258/2024 do Conanda, que estabelece diretrizes para o atendimento de menores vítimas de estupro e regulamenta procedimentos ligados aos casos em que a legislação brasileira permite a interrupção da gravidez, como situações de violência sexual, risco de vida da gestante e anencefalia fetal.

A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), argumentou que o conselho ultrapassou suas competências ao tratar de temas que, segundo ela, deveriam ser definidos por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

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Durante a sessão da CDH, a discussão girou em torno dos limites de atuação do Conanda e do papel das famílias em processos que envolvem menores de idade vítimas de violência sexual.

Segundo Damares, a resolução cria regras que impactam diretamente a participação de pais e responsáveis legais em decisões consideradas sensíveis, como o acesso ao aborto previsto em lei.

A senadora afirmou que determinados dispositivos da norma permitem procedimentos sem a presença dos responsáveis legais, o que, na avaliação dela, gera insegurança jurídica e reduz a participação familiar no processo de proteção da criança.

"Os pais, se não forem os responsáveis pela violência, precisam participar desse processo de proteção da criança", afirmou a relatora durante a sessão.

O relatório também sustenta que o Conanda não possui competência para criar novas obrigações ou alterar procedimentos previstos em legislação federal.

Resolução do Conanda sobre aborto legal e violência sexual

A Resolução 258/2024 foi aprovada pelo Conanda com o objetivo de fortalecer o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Entre os principais pontos da norma estão medidas para garantir acolhimento humanizado, sigilo das informações, proteção contra preconceitos e atendimento rápido às vítimas.

O texto também prevê capacitação de profissionais da saúde e assistência social para identificar casos de abuso e orientar adequadamente os encaminhamentos necessários.

Além disso, a resolução estabelece protocolos para a chamada escuta especializada, mecanismo criado para evitar que crianças e adolescentes tenham de repetir diversas vezes relatos traumáticos em instituições públicas.

Outro ponto destacado pelo conselho é o combate à chamada violência institucional, quando procedimentos inadequados acabam gerando novas situações de sofrimento para a vítima durante atendimentos médicos, judiciais ou administrativos.

O que muda se a resolução for derrubada

Caso o PDL seja aprovado definitivamente pelo Congresso, toda a Resolução 258/2024 perderá seus efeitos.

Na prática, deixarão de valer as diretrizes específicas elaboradas pelo Conanda para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Os defensores da sustação argumentam que o conselho extrapolou sua função regulamentar e tratou de assuntos que exigem aprovação legislativa.

Já os apoiadores da resolução afirmam que ela reforça direitos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro, garantindo maior proteção às vítimas e reduzindo riscos de revitimização.

A discussão ocorre em um contexto de forte debate nacional sobre direitos reprodutivos, proteção à infância e os limites da atuação de órgãos colegiados na formulação de políticas públicas.

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Papel dos pais e responsáveis está no centro do debate

Um dos pontos mais discutidos durante a análise da proposta envolve a participação de pais e responsáveis legais.

Para os defensores da derrubada da resolução, a norma reduz a presença da família em decisões importantes relacionadas à proteção da criança.

Já os defensores da manutenção do texto argumentam que a medida busca preservar vítimas em situações onde os próprios responsáveis possam estar envolvidos na violência ou quando houver conflito de interesses.

O tema deverá voltar ao centro das discussões quando o projeto for apreciado pelo Plenário do Senado, etapa que definirá se a resolução do Conanda continuará em vigor ou será efetivamente sustada.