Câmara aprova multa de até R$ 162 mil para descarte irregular de lixo

Projeto segue para o Senado; punição varia de R$ 1,6 mil a R$ 162 mil dependendo do porte do infrator.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que prevê multa para quem descartar lixo em vias públicas, terrenos baldios ou outros locais não autorizados. O PL 580/2022 estabelece punições que vão de um a dez salários mínimos para pessoas físicas — ou seja, de R$ 1.621 a R$ 16.210 — e de cinco a 100 salários mínimos para empresas (de R$ 8.105 a R$ 162.100). O texto ainda será analisado pelo Senado antes de virar lei. A proposta altera a Lei 12.305/10, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e também a Lei dos Crimes Ambientais. Segundo os autores, o objetivo é coibir o descarte irregular que afeta a drenagem urbana, causa enchentes e prejudica a saúde pública. Mas há exceções: locais destinados ao manejo de resíduos e armazenamentos adequados, sem risco à população, ficam isentos.

A punição não será fixa. O texto aprovado prevê que o valor da multa para quem jogar lixo na rua leve em conta dois fatores principais:

Quantidade de lixo descartada: quanto maior o volume, maior a penalidade.
Porte econômico do infrator: a ideia é que a multa seja proporcional à capacidade de pagamento da pessoa física ou jurídica.

Para pessoas físicas, a multa varia de 1 a 10 salários mínimos. Já para empresas, o valor pode chegar a 100 salários mínimos.

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Exceções previstas no projeto de lei

Nem todo descarte será punido. O PL 580/2022 deixa claro que estão isentos de sanções:

“Locais destinados à gestão e ao manejo de resíduos sólidos, desde que operem dentro das normas ambientais.”

Além disso, a penalidade não será aplicada quando o armazenamento de resíduos for feito em condições adequadas e sem risco à população. Ou seja, a lei mira o chamado "lixo jogado fora de lugar" — aquele que vai para calçadas, canteiros centrais, rios ou terrenos abandonados.

A aprovação na Câmara é apenas a primeira etapa. Agora, o texto segue para análise do Senado. Se os senadores aprovarem sem alterações, a proposta vai à sanção presidencial. Caso haja mudanças, o projeto retorna à Câmara para nova votação.

Enquanto isso, a Lei dos Crimes Ambientais continua em vigor. Jogar lixo em locais inadequados já pode ser enquadrado como infração administrativa ou até crime, dependendo do caso. A novidade do PL 580/2022 é estabelecer uma multa clara, escalonada e proporcional — o que facilita a aplicação por fiscais e agentes públicos.

Impacto esperado nas cidades brasileiras

Especialistas apontam que a medida pode ter dois efeitos práticos:

Redução do descarte irregular em vias públicas, especialmente em áreas urbanas.
Aumento da arrecadação municipal, que poderá ser reinvestida em limpeza urbana e coleta seletiva.

Por outro lado, há desafios: a fiscalização precisa ser eficiente, e a população, bem informada. De nada adianta uma multa alta se ninguém souber que ela existe — ou se ninguém for pego.

Valores atuais da multa em números (salário mínimo de R$ 1.621)

Infrator	Mínimo	Máximo
Pessoa física	R$ 1.621	R$ 16.210
Pessoa jurídica	R$ 8.105	R$ 162.100

Tabela com valores aproximados. O salário mínimo pode ser reajustado até a entrada em vigor da lei.

O que muda com a aprovação do Senado

Se o Senado aprovar o texto original, a nova regra passará a valer 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União. A partir daí, qualquer pessoa flagrada descartando lixo em via pública estará sujeita à multa por descarte irregular de lixo, calculada conforme os critérios do projeto.

A recomendação de especialistas é clara: use as lixeiras, pontos de coleta e ecopontos. Além de evitar a multa, você ajuda a manter a cidade limpa e a prevenir enchentes.

Com informações da Agência Brasil