Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 2º turno e proposta segue agora para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), considerada uma das principais propostas de reformulação do sistema de segurança do país. A medida foi aprovada por 461 votos a 14 na noite desta quarta-feira (4) e agora segue para análise do Senado. O texto prevê maior integração entre órgãos de segurança, novas fontes de financiamento e mudanças na estrutura de policiamento em municípios.

No primeiro turno, a proposta já havia sido aprovada com 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação representa “um dia histórico” para o país.

“Convergimos na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”, afirmou.

Dinheiro das bets vai financiar segurança

Um dos principais pontos da PEC aprovada prevê que parte da arrecadação das apostas esportivas (bets) será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A regra será aplicada gradualmente:

1. 10% dos recursos entre 2026 e 2028
2. Até atingir 30% da arrecadação total, percentual que será mantido depois disso

Antes desse cálculo, no entanto, serão descontados:

1. valores pagos em prêmios
2. Imposto de Renda
3. lucro bruto das casas de apostas

Na prática, a medida não aumenta impostos para as empresas, mas reduz o montante repassado para outras áreas do orçamento.

Recursos do pré-sal também entram na conta

Outro ponto aprovado prevê que 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal seja destinado aos fundos de segurança pública.

Esse repasse também será gradual entre 2027 e 2029.

O Fundo Social foi criado para financiar políticas públicas em áreas como:

1. educação
2. saúde
3. meio ambiente
4. combate às mudanças climáticas

Redução da maioridade penal ficou de fora

Durante as negociações, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto o trecho que previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes violentos.

A mudança foi feita após negociações conduzidas pela presidência da Câmara.

PEC autoriza criação de polícias municipais

Outro ponto importante da proposta é a autorização para criação de polícias municipais, de natureza civil, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário.

Para que isso aconteça, os municípios precisarão cumprir alguns critérios:

1. comprovar capacidade financeira para manter a corporação
2. seguir regras nacionais de formação e carreira
3. passar por acreditação periódica de conselhos estaduais de segurança
4. cumprir a legislação existente para guardas municipais

Com a mudança, municípios poderão transformar suas guardas em polícias municipais, algo que hoje não tem previsão constitucional.

Polícia Federal e PRF ganham novas atribuições

A proposta também atualiza competências de forças federais.

Entre as mudanças:

Polícia Federal

1. passa a ter atribuição explícita para investigar organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional
2. poderá investigar crimes ambientais, exceto em áreas sob administração militar

Polícia Rodoviária Federal

1. continuará com o mesmo nome
2. poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais

A PRF também poderá ser utilizada em situações como:

1. proteção de instalações federais
2. apoio a estados mediante solicitação dos governadores
3. atuação em calamidades públicas e desastres

Próximo passo: votação no Senado

Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado.

Se for aprovada pelos senadores, a proposta poderá alterar pontos importantes da Constituição relacionados à estrutura da segurança pública no Brasil.

Fonte; Agência Câmara de Notícias