Consumidor agora tem o direito de saber: quanto vai para o app e quanto fica com o entregador

Nova portaria do Ministério da Justiça exige transparência total nas corridas e entregas. Multas para quem descumprir podem chegar a R$ 13 milhões.

Você pede um carro ou uma pizza pelo app, vê o preço final e paga. Mas você sabe, de fato, quanto daquele valor ficou com a plataforma e quanto foi parar na conta do motorista ou entregador? Essa conta, que sempre foi um mistério para o consumidor, está prestes a ficar mais clara. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de transporte e entrega (como Uber, 99 e iFood) terão que detalhar na tela do usuário o rateio do valor da corrida. A portaria será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25).

A medida, que atende a uma antiga reivindicação de consumidores e trabalhadores, coloca em prática o direito básico à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) há 35 anos. Agora, ao solicitar um serviço, o usuário verá discriminado: quanto do valor pago é referente à remuneração do trabalhador (entregador ou motorista) e quanto é a tarifa cobrada pela plataforma digital.

“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. Ele reforçou que as empresas que descumprirem a nova regra estão sujeitas a multas que variam de R$ 500 a impressionantes R$ 13 milhões.

Na prática, isso significa que o consumidor só consegue tomar decisões conscientes quando tem acesso a dados completos sobre produtos e serviços — como preço, riscos, composição e condições de uso. Sem isso, a escolha deixa de ser livre e passa a ser induzida ou até enganosa.

A novidade foi celebrada por representantes do governo e das categorias. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, destacou o impacto social da transparência.

“Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, declarou Boulos durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo, que aconteceu em Brasília.

Além da transparência nos preços, o pacote de medidas imediatas do governo inclui ações importantes para a segurança e a saúde dos trabalhadores. Uma delas é a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

Governo obriga Uber e iFood a mostrarem quanto você paga e quanto o motorista realmente recebe — Foto; Reprodução/Canva

Na prática, quando um entregador ou motorista der entrada em um hospital após um acidente de trânsito, essa informação ficará registrada oficialmente. Isso abre caminho para que eles possam acionar a Justiça do Trabalho para garantir direitos em casos de acidentes ocorridos durante a jornada de trabalho.

Edgar Francisco da Silva, o Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), celebrou a iniciativa. Ele critica a falta de capacitação e de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pelas empresas.

Outra frente de atuação do governo é a instalação de 100 pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos em capitais e regiões metropolitanas. Esses locais serão equipados com banheiro, água potável, vestiário, área de descanso e conectividade.

“O ponto de apoio traz dignidade. É poder lavar a mão, usar o banheiro e se alimentar”, celebrou Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos

Ele também destacou a expectativa de que a nova fase de diálogo entre governo e empresas avance em pautas essenciais da categoria, como o reajuste da remuneração mínima. Atualmente fixada em R$ 7,50, a proposta é elevar o valor para R$ 10, buscando melhores condições de trabalho e mais valorização para os entregadores.

A fala de Jr. Freitas escancara uma realidade enfrentada diariamente por milhares de entregadores no Brasil: a necessidade de trabalhar mais horas para compensar a baixa remuneração acaba aumentando, diretamente, o risco de acidentes.

“Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente.”

Segundo ele, a questão financeira vai muito além do bolso — é também uma pauta de saúde pública.

“A remuneração é um ponto essencial para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber”, completou.

A dinâmica é cruel: para garantir o mínimo no fim do mês, muitos profissionais se submetem a jornadas extensas, enfrentando trânsito intenso, condições climáticas adversas e pressão por produtividade. Sem proteção adequada ou garantias trabalhistas, qualquer acidente pode significar não só um problema de saúde, mas também a perda total da renda.

As novas regras não precisam de aprovação do Congresso e entram em vigor imediatamente após a publicação da portaria. A pauta seguirá sendo discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, que manterá o diálogo com as empresas e a categoria.