Depois de anos de espera, Quilombo Lajeado (TO) conquista decreto que autoriza desapropriação de suas terras
Alexandro Oliver
Mais de 2,3 mil hectares cercados por fazendas agora são considerados de interesse social; Incra dará andamento ao processo para garantir o território às 14 famílias da comunidade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou, por meio de um decreto publicado nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União, a declaração de interesse social de mais de 2.355 hectares de terras pertencentes ao território do Quilombo de Lajeado. A medida, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a desapropriar a área em prol da comunidade, é um passo fundamental para a regularização fundiária definitiva do território, localizado no município de Dianópolis, no interior do Tocantins.
Localizada a 350 quilômetros da capital, Palmas, a comunidade Quilombo Lajeado carrega em seu nome a referência ao córrego que corta a região. De acordo com dados de 2016, cerca de 14 famílias vivem no local, uma realidade comum a muitos territórios quilombolas no Brasil: a ancestralidade que luta para se manter em meio a um entorno majoritariamente composto por grandes propriedades rurais.
A falta de um decreto que reconhecesse o interesse social nessas áreas específicas era o principal entrave para que o Incra pudesse avançar com a desapropriação de imóveis que estão em domínio privado dentro dos limites reconhecidos do quilombo. Com a assinatura do decreto n° 12.899/2026, esse obstáculo jurídico é removido.
O texto assinado pelo presidente não apenas declara o interesse social, mas também dá ao Incra as ferramentas legais para agir. Agora, o órgão está autorizado a promover e executar a desapropriação, seguindo as leis específicas que tratam do tema (Lei nº 4.132/1962 e Decreto-Lei nº 3.365/1941).
Um ponto crucial do documento é a clareza sobre as indenizações. O decreto estabelece que benfeitorias de boa-fé serão indenizadas, mas deixa claro que não haverá efeitos indenizatórios para:
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Semoventes (animais);
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Máquinas e implementos agrícolas;
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Áreas de domínio público;
Terras cujo domínio privado seja considerado nulo ou já esteja registrado em nome da comunidade.
Além disso, o Incra poderá alegar urgência no processo para garantir a imissão na posse, ou seja, para que a comunidade possa ter a posse efetiva da terra enquanto a ação judicial tramita.
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O decreto também traz um artigo que busca equilibrar a regularização fundiária com outros interesses nacionais. Ele prevê que a declaração de interesse social não impede a implantação de infraestrutura necessária para serviços públicos ou o aproveitamento de potenciais energéticos ou minerários na região. Porém, essas atividades deverão ser compatibilizadas com a regularização do território quilombola, garantindo que os direitos da comunidade não sejam suplantados.
Agora, o processo segue com o Incra, que deve dar andamento aos trâmites administrativos e judiciais para efetivar a desapropriação e a titulação definitiva das terras para a comunidade quilombola. O decreto entra em vigor nesta sexta-feira (26), acelerando um processo que se arrasta há anos nos bastidores do governo.
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**Com informações da Agência Brasil
