ECA Digital entra em vigor no Brasil e muda regras da internet para crianças e adolescentes

O Brasil dá um passo histórico nesta terça-feira (17), com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A nova legislação cria regras mais rígidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais.

Sancionada em setembro de 2025, a lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas amplia sua atuação para o mundo digital, garantindo que os direitos já previstos no ambiente físico também sejam respeitados na internet.

A nova legislação estabelece diretrizes mais claras e rigorosas para empresas e plataformas digitais que tenham como público crianças e adolescentes — ou que possam ser acessadas por eles.

Na prática, isso significa maior responsabilidade das empresas na proteção de dados, controle de conteúdo e prevenção de riscos como exposição indevida, violência digital e exploração comercial abusiva.

Uso da internet entre jovens é massivo no Brasil

Dados recentes mostram o tamanho do desafio:

• 📱 92% dos jovens de 9 a 17 anos estão online

• 👤 85% têm perfis em redes sociais

• 🔺 Entre 15 e 17 anos, esse número chega a 99%

Ou seja, a presença digital já faz parte da rotina — e exige novas formas de proteção.

Foto; Reprodução/Canva

Especialistas classificam lei como “histórica”

Pesquisadoras e especialistas ouvidas pela Agência Brasil apontam que o ECA Digital coloca o Brasil entre os países mais avançados no tema.

Para Águeda Barreto, que atua na coordenação da ChildFund Brasil, a legislação representa um avanço significativo.

Segundo ela, o país saiu na frente ao criar uma lei ampla, capaz de orientar políticas públicas integradas entre diferentes setores.

“Esse é um movimento global, mas a lei brasileira é bastante abrangente”, destacou.

Uma das mudanças mais importantes é o fim da autodeclaração de idade.

Agora, plataformas terão que:

• Verificar a idade real do usuário

• Restringir acesso de menores a conteúdos impróprios

• Impedir compras e interações indevidas

A fiscalização deve ser regulamentada pelo governo nas próximas semanas.

Crianças e adolescentes com menos de 16 anos só poderão acessar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis legais.

Isso permitirá:

• Monitoramento de conversas

• Controle do tempo de uso

• Bloqueio de conteúdos inadequados

Mas especialistas alertam: a responsabilidade não é só das famílias.

Foto; Reprodução/Canva

Plataformas também serão responsabilizadas

A nova lei coloca pressão direta sobre empresas de tecnologia.

Entre as obrigações:

• Criar ferramentas de controle parental acessíveis

• Oferecer canais de apoio às vítimas

• Produzir relatórios de impacto digital

Empresas que descumprirem as regras podem sofrer:

• Multas de até 10% do faturamento

• Suspensão de serviços

• Até proibição de atuação no Brasil

Conteúdos perigosos deverão sair do ar em até 24 horas

A lei determina remoção rápida de conteúdos como:

• Exploração sexual

• Bullying e cyberbullying

• Incentivo à automutilação ou suicídio

• Uso de drogas

Esses casos também devem ser comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Fim das loot boxes e restrições à monetização infantil

Outro ponto importante é a proibição de práticas consideradas abusivas, como:

• Monetização de conteúdo com sexualização de menores

• Publicidade predatória

• Caixas de recompensa (loot boxes), comuns em jogos

Esses mecanismos são comparados a jogos de azar e podem estimular vício e gastos excessivos.

Foto; Reprodução/YouTube/Felca

‘Lei Felca’ e o impacto do debate público

A aprovação da lei 15.211/2025 ganhou força após denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, que expôs casos de exploração e adultização de menores nas redes.

O caso mobilizou autoridades, especialistas e a sociedade, acelerando a aprovação da legislação.

A criação do ECA Digital acompanha uma tendência internacional de maior controle sobre o ambiente online para menores.

Países como a Austrália, por exemplo, já adotaram medidas mais restritivas, como a proibição do uso de redes sociais por menores de 16 anos.

Proteção digital vira responsabilidade coletiva

A nova lei deixa claro: proteger crianças e adolescentes na internet é uma missão compartilhada entre famílias, empresas e Estado.

Mais do que regras, o ECA Digital inaugura uma nova forma de pensar o ambiente digital — com mais responsabilidade, segurança e limites.

 

Fonte; Agência Brasil