Flavio Dino proíbe saques em espécie de emendas parlamentares

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (3), proibir saques em espécie de recursos oriundos de emendas parlamentares. A medida também vale para valores transferidos a empresas beneficiárias.

A decisão integra o processo que trata do aumento da transparência e da rastreabilidade na destinação das chamadas “emendas ao Orçamento”. Segundo o ministro, a proibição não impede pagamentos a fornecedores ou prestadores de serviço — mas determina que todas as movimentações sejam feitas por meios eletrônicos, como transferências bancárias e PIX.

Bloqueios e fiscalização

Em agosto do ano passado, Dino já havia determinado que o Banco do Brasil, a Caixa Economica Federal e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas para impedir repasses por meio de “contas de passagem” e saques diretos na boca do caixa.

Apesar das medidas, o STF identificou inconsistências nos mecanismos de controle. Agora, o ministro determinou que o Banco Central do Brasil regulamente, no prazo de 60 dias, normas específicas para os saques de emendas. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também deverá participar da regulamentação.

Histórico das emendas

Desde que assumiu vaga no Supremo, em 2024, Dino passou a relatar as ações relacionadas à transparência na execução das emendas parlamentares. Em fevereiro do ano passado, homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar parlamentares autores das emendas e os beneficiários dos recursos — condição que liberou pagamentos antes suspensos por falta de transparência.

A nova decisão reforça o cerco contra práticas que dificultam o rastreamento do dinheiro público e amplia o controle sobre o destino das verbas orçamentárias.

Fonte; Agência Brasil