Justiça determina retomada imediata do serviço de aborto legal em hospital referência de SP após suspensão ilegal

A Prefeitura de São Paulo perdeu um recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e foi obrigada a retomar, imediatamente, o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital. A decisão, que sai em segunda instância, põe fim a uma suspensão que se arrastava desde dezembro de 2024 e que, segundo a Defensoria Pública, resultou em ao menos 15 casos de negativa de atendimento a mulheres em situação prevista em lei.

O caso expõe uma tensão entre a gestão municipal e a legislação federal. Por lei, o aborto é permitido no Brasil em três situações específicas: gestação decorrente de estupro, risco de vida para a mãe ou em caso de anencefalia fetal. O hospital da Vila Nova Cachoeirinha era uma das principais referências da cidade para esses procedimentos, especialmente em gestações acima de 22 semanas.

A deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi (todos do PSOL) são os autores da ação popular que solicita a retomada do serviço de aborto legal no Hospital Cachoeirinha, localizado na Zona Norte de São Paulo.

Em dezembro de 2024, a unidade suspendeu o atendimento sob a justificativa de uma “reorganização temporária”. No entanto, a paralisação se arrastou sem qualquer previsão de retorno. A ação judicial foi movida pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, composto pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pelo deputado estadual Carlos Gianazzi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL), com apoio de ONGs e da Defensoria Pública.

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Na decisão desta terça-feira (4), o relator do caso no TJ-SP, Eduardo Pratavieira, foi duro ao descrever a conduta dos médicos municipais. Segundo o magistrado, não se tratou de um simples “ato de gestão”, mas sim de uma “pura negativa do direito fundamental das mulheres”.

“Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”, explicou a promotoria, em trecho da decisão que confirma o entendimento de um julgamento anterior, de outubro de 2025.

A Prefeitura alegava em sua defesa que o serviço não havia sido interrompido e que outras unidades da cidade estavam aptas a realizar o procedimento. No entanto, a Justiça considerou a argumentação improcedente, destacando que o hospital da Vila Nova Cachoeirinha é uma referência consolidada para esse tipo de atendimento complexo.

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Com a perda do recurso, a Prefeitura fica obrigada a retomar o serviço na unidade de referência. A decisão visa garantir que as mulheres não tenham mais seus direitos violados e sejam submetidas a constrangimentos ao buscarem um serviço garantido por lei.

Procurada, a gestão municipal negou que o serviço especializado tenha sido interrompido e confirmou que o atendimento no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha já foi retomado, cumprindo a determinação judicial. A notícia é vista como uma vitória por ativistas e parlamentares que lutam pelos direitos reprodutivos das mulheres, mas acende um alerta sobre a segurança jurídica desses serviços na capital paulista.

Fonte; Agência Brasil 

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