Regulamentação do trabalho por aplicativo pode ser votada em abril na Câmara

A regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo pode ser votada no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. A previsão foi anunciada nesta terça-feira (10), pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, após reunião na residência oficial da presidência da Casa.

O projeto de lei complementar busca estabelecer regras para a atuação de profissionais que trabalham em plataformas digitais como Uber, 99, iFood e InDrive, um setor que já reúne cerca de 2,2 milhões de trabalhadores no Brasil, segundo estimativa do governo federal.

A proposta tenta encontrar um equilíbrio entre a proteção aos trabalhadores autônomos e a manutenção do funcionamento das plataformas, sem aumentar os custos para os consumidores.

“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem suas garantias e condições mais dignas de trabalho sem que isso gere aumento no custo para o consumidor”, afirmou Motta.

Debate gira em torno de taxa mínima

O principal ponto de divergência do projeto está na definição de uma taxa mínima para o serviço prestado pelos entregadores.

A proposta defendida pelo governo federal prevê uma remuneração mínima de R$ 10 por serviço, acrescida de R$ 2,50 por quilômetro rodado.

No entanto, o relator do projeto na Comissão Especial da Câmara, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirma que o valor pode gerar distorções regionais.

“R$10 em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket médio de um lanche é muito menor. Isso pode inviabilizar o serviço na ponta”, avaliou o parlamentar.

Governo quer incluir valor mínimo

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que o governo tentará negociar a inclusão da taxa mínima no texto final do projeto.

Segundo ele, essa é uma das principais reivindicações dos entregadores.

“Para o governo, um ponto muito importante é a taxa mínima de R$10 com adicional de R$2,50 por quilômetro. Se não entrar no relatório, o governo pretende apresentar uma emenda”, afirmou.

Boulos também criticou a atual divisão de ganhos nas plataformas.

“Hoje, em alguns casos, a plataforma fica com até 50% do valor da corrida. Isso não é razoável”, disse.

Corridas de motoristas podem ficar sem valor mínimo

Durante as negociações, um consenso começou a surgir em relação aos motoristas de aplicativo: não haverá valor mínimo obrigatório para corridas.

Segundo o relator Augusto Coutinho, cerca de 25% das corridas no Brasil custam menos de R$ 8,50, o que tornaria inviável a aplicação de uma tarifa mínima nacional.

Assim, a discussão sobre valores mínimos deve permanecer apenas para os entregadores.

Projeto prevê contribuição à Previdência

Outro ponto importante do projeto é a criação de uma segurança previdenciária mínima para os trabalhadores de aplicativos.

Pela proposta, motoristas e entregadores continuarão sendo considerados autônomos, mas terão que contribuir mensalmente para a Previdência Social, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, avalia que a proposta representa um primeiro passo para melhorar as condições do setor.

“O pior cenário é o atual, sem nenhuma regra. Precisamos de uma lei que estabeleça uma segurança mínima e que possa ser aprimorada ao longo do tempo”, afirmou.

Próximos passos da proposta

As negociações seguem em andamento no Congresso para a elaboração da versão final do relatório.

A Comissão Especial da Câmara, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir nesta quarta-feira (11), com representantes do governo e do Legislativo para tentar fechar um acordo.

Caso o texto seja aprovado na comissão, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara, possivelmente ainda em abril.

Fonte; Agência Brasil