STF limita ‘penduricalhos’, unifica teto salarial e muda regras de pagamento para juízes e promotores
Alexandro Oliver
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Decisão fixa teto de R$ 46 mil, corta benefícios extras e impõe transparência — mas permite salários de até R$ 78,8 mil no fim da carreira.
O Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou nesta quarta-feira (25), uma tese que redefine o regime de remuneração da magistratura e do Ministério Público (MP) em todo o país. A decisão estabelece limites para benefícios extras, proíbe novos auxílios sem lei federal e impõe transparência total nos salários pagos aos membros dessas carreiras.
Na prática, o STF reafirma o teto constitucional de R$ 46.366,19, mas autoriza que adicionais legais elevem os vencimentos em até 70% acima desse valor — o que pode levar salários ao patamar de R$ 78,8 mil no topo da carreira.
As novas regras começam a valer já na folha de abril, com impacto nos pagamentos feitos em maio.
Como fica o teto na prática
O principal ponto da decisão é a criação de um limite escalonado para os chamados “penduricalhos”.
O STF definiu que os adicionais podem chegar a até 70% do teto, divididos em dois blocos:
- 35% por antiguidade: Parcela de valorização por tempo na carreira (5% a cada cinco anos), limitada ao teto de 35 anos de exercício.
- 35% em verbas indenizatórias: Soma de diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.
Ou seja: embora o teto formal seja mantido, a remuneração total pode ultrapassar significativamente esse valor.
Fim de auxílios considerados irregulares
A decisão também determina o corte imediato de uma série de benefícios criados sem respaldo de lei federal.
Entre os pagamentos proibidos estão: auxílios natalinos, auxílio-combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licenças compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência pré-escolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio-natalidade e auxílio-creche.
Esses benefícios, muitas vezes chamados de “penduricalhos”, eram alvo de críticas por inflarem salários acima do teto.
Transparência obrigatória e fiscalização
O STF determinou ainda que todos os tribunais e órgãos do MP deverão divulgar mensalmente, de forma detalhada, quanto cada membro recebe — incluindo salário base e adicionais.
Além disso, pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026 foram suspensos e só poderão ser liberados após auditoria conjunta do CNJ e do CNMP, com autorização do próprio Supremo.
Segundo a própria Corte, a medida pode gerar uma economia anual de cerca de R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos, ao limitar pagamentos considerados irregulares.
Decisão histórica e polêmica
A decisão do STF tenta equilibrar duas pressões: de um lado, a cobrança por redução de privilégios no serviço público; de outro, a valorização das carreiras jurídicas.
O resultado é uma medida que corta excessos, mas ainda mantém espaço para remunerações elevadas dentro da legalidade.
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