Maioridade penal aos 16 anos avança na Câmara; entenda

A proposta foi aprovada pela CCJ por 44 votos a 18 e ainda precisará passar por comissão especial e pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer favorável recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, após mais de duas horas de debate entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Com a aprovação na CCJ, a matéria segue agora para uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados para continuar sua tramitação.

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A aprovação da PEC representa apenas a primeira etapa de um longo processo legislativo. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida é constitucional e não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Segundo o parlamentar, a redução da idade para responsabilização criminal é juridicamente possível e atende a uma demanda crescente da sociedade relacionada ao combate à violência.

Por outro lado, deputados da oposição contestaram o parecer e argumentaram que os direitos garantidos à infância e à juventude possuem proteção constitucional especial.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a proposta enfrenta obstáculos jurídicos significativos e pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.

"Esta é uma cláusula pétrea da Constituição", argumentou o parlamentar durante a sessão.

Debate divide parlamentares sobre segurança pública

O tema voltou a provocar forte polarização entre os deputados.

Para os defensores da PEC, a mudança pode fortalecer o enfrentamento ao crime organizado e reduzir a sensação de impunidade.

O deputado Mendonça Filho (PL-PE) destacou os altos índices de violência registrados no país e argumentou que organizações criminosas frequentemente utilizam adolescentes para a prática de delitos.

Segundo ele, embora a medida não seja uma solução definitiva para a criminalidade, pode contribuir para o fortalecimento das políticas de segurança pública quando combinada com outras ações.

Já parlamentares contrários à proposta afirmam que a mudança possui caráter eleitoral e não resolverá os problemas estruturais da violência.

Argumentos contra a mudança na legislação

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a proposta como uma resposta populista e afirmou que os dados não sustentam a ideia de que adolescentes são responsáveis pela maior parte dos crimes graves.

De acordo com a parlamentar, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes seriam classificadas como crimes gravíssimos.

Ela também destacou diferenças entre os índices de reincidência dos sistemas socioeducativo e prisional.

Segundo a deputada, o índice de retorno ao sistema socioeducativo é de 23%, enquanto no sistema penitenciário chega a 42%.

Para os críticos da proposta, o foco deveria estar em políticas públicas voltadas à educação, inclusão social e prevenção da violência entre jovens.

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Referendo e participação popular entram na discussão

Outro ponto levantado durante a sessão foi a possibilidade de consultar a população sobre o tema.

Mendonça Filho defendeu que uma questão tão relevante poderia ser submetida a um referendo popular, permitindo que os brasileiros decidam diretamente sobre a mudança constitucional.

A discussão sobre a redução da maioridade penal acompanha o Congresso Nacional há décadas e costuma ganhar força em momentos de aumento do debate sobre segurança pública.

Pesquisas de opinião realizadas ao longo dos anos frequentemente apontam apoio significativo da população à proposta, embora especialistas em direito, segurança e direitos humanos mantenham posições divergentes sobre seus possíveis impactos.

Após a aprovação na CCJ, a proposta será analisada por uma comissão especial da Câmara.

Caso receba parecer favorável, seguirá para votação no Plenário, onde precisará obter apoio de três quintos dos deputados em dois turnos de votação.

Somente após essa etapa a PEC poderá seguir para análise do Senado Federal.

Se aprovada em todas as etapas legislativas, a proposta permitirá que jovens a partir de 16 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos.

Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação em unidades socioeducativas.

A eventual mudança representaria uma das maiores alterações no sistema de responsabilização penal juvenil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Com informações da Agência Brasil