Lei da Dosimetria: Moraes vai decidir suspensão no STF

Ministro do STF deu cinco dias para Congresso e Presidência explicarem a nova lei que reduz penas do 8 de janeiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator das ações que pedem a suspensão da nova Lei da Dosimetria. Promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a norma permite reduzir as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que alegam inconstitucionalidade. Agora, Moraes deu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre o caso.

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A nova lei, na prática, altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para seus críticos, a medida “banaliza” os ataques às instituições, como aconteceu em 8 de janeiro. Já seus defensores argumentam que a lei traz mais coerência e evita punições excessivas.

O ponto central da discórdia é a tentativa do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. Com a promulgação, a lei passou a valer, o que acelerou a reação de partidos e entidades.

Para a Federação PSOL-Rede, a redução das penas para crimes contra a democracia é uma “gravidade institucional”. Em sua petição, os partidos afirmam que o caso transcende interesses individuais.

“Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas”, argumentam.

A ABI foi na mesma linha, destacando o perigo de se abrandar a punição para atos violentos. A entidade defende que, justamente pelo potencial destruidor de uma tentativa de golpe, as sanções precisam ser mais severas.

O passo a passo da decisão de Moraes

Após ser designado relator, Alexandre de Moraes seguiu o rito padrão do STF para ações de controle de constitucionalidade. O cronograma é o seguinte:

Manifestações iniciais: Presidência da República e Congresso têm 5 dias para enviar suas justificativas.
Pareceres técnicos: Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão ouvidas.
Decisão: Com tudo em mãos, Moraes poderá decidir sozinho (em caráter liminar) se suspende a lei ou leva o caso ao plenário virtual. Ainda não há prazo para essa decisão final.

Mais um capítulo na novela jurídica

Enquanto isso, a federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que vai entrar na briga com uma ação própria contra a Lei da Dosimetria. Para as legendas da base aliada de Lula, a lei fere a Constituição ao tentar amenizar penas para “o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico”.

A expectativa agora é sobre o posicionamento da AGU, que será chamada a defender os interesses do Executivo, e da PGR, que dará seu parecer sobre a constitucionalidade da norma. A decisão de Moraes pode redefinir os rumos das punições para os envolvidos no 8 de janeiro e criar um precedente importante para o Direito Penal brasileiro.

Com informações da Agência Brasil