AGU notifica Google para remover perfis de apostas ilegais

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, responsável pelo YouTube, para remover perfis que promovem apostas ilegais e ensinam usuários a criar plataformas de cassino sem autorização para operar no Brasil. A medida foi anunciada com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação brasileira e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a AGU, os conteúdos divulgam práticas consideradas ilegais, incluindo tutoriais para criação de cassinos online e estratégias de divulgação do jogo do bicho na internet, atividade que continua sendo considerada contravenção penal no país. A iniciativa também busca proteger consumidores e reduzir riscos relacionados a fraudes, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

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AGU pede remoção de perfis que promovem apostas ilegais

A notificação foi encaminhada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), órgão vinculado à AGU.

No documento enviado à Google, foram identificados diversos perfis que oferecem conteúdos explicando como desenvolver plataformas de apostas não autorizadas, além de estratégias para atrair jogadores e monetizar esse tipo de atividade.

Entre os exemplos citados estão vídeos com títulos como "como criar uma plataforma de cassino" e conteúdos voltados ao chamado "jogo do bicho online".

Segundo a AGU, embora muitos desses canais se apresentem como empresas de marketing digital, o material divulgado incentiva diretamente atividades que não possuem autorização legal para funcionamento no Brasil.

Além disso, o órgão afirma que esses conteúdos ignoram completamente as regras estabelecidas pela legislação brasileira para exploração de apostas de quota fixa.

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O que diz a legislação brasileira sobre apostas

A regulamentação das apostas esportivas e jogos de quota fixa passou por mudanças nos últimos anos.

A Lei 14.790/2023 estabelece que empresas interessadas em operar legalmente no Brasil precisam obter autorização do Ministério da Fazenda e cumprir uma série de requisitos técnicos, financeiros e de segurança.

Entre essas exigências estão certificações específicas, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e medidas voltadas à proteção dos consumidores.

De acordo com a AGU, os perfis notificados ensinam justamente como contornar essas exigências, oferecendo caminhos para exploração irregular desse mercado.

Jogo do bicho continua proibido

Outro ponto destacado pela Advocacia-Geral da União é a divulgação de estratégias relacionadas ao jogo do bicho.

Mesmo sendo uma prática popular em diversas regiões do país, o jogo do bicho permanece classificado como contravenção penal pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941.

Para a AGU, incentivar ou ensinar formas de exploração dessa atividade na internet também representa descumprimento da legislação brasileira.

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YouTube também possui regras contra esse tipo de conteúdo

A notificação ressalta que os próprios Termos de Uso do YouTube estabelecem restrições para conteúdos que facilitem o acesso a serviços regulamentados de forma irregular.

Segundo a AGU, plataformas digitais possuem políticas internas que proíbem materiais relacionados a serviços ilegais ou não certificados.

Por esse motivo, o órgão entende que os conteúdos apontados também estariam em desacordo com as regras da própria plataforma.

Caso não haja providências, a Advocacia-Geral da União afirma que poderá haver discussão sobre eventual responsabilidade civil da empresa pela permanência desse material disponível aos usuários.

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Segundo a AGU, a circulação contínua desses vídeos pode trazer impactos que vão além das apostas ilegais.

O órgão afirma que esse tipo de conteúdo pode contribuir para crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas ligadas ao funcionamento de plataformas clandestinas.

Outro ponto destacado é a ausência de qualquer proteção aos consumidores.

Sem regulamentação, os usuários ficam expostos a riscos como golpes, falta de garantia sobre pagamentos, ausência de fiscalização e utilização inadequada de dados pessoais.

A Advocacia-Geral da União também destaca que a remoção desses conteúdos faz parte de uma estratégia para fortalecer a integridade da informação na internet e impedir que plataformas digitais sejam utilizadas para incentivar atividades ilegais.

Embora a notificação tenha sido enviada à Google, o caso também reforça o debate sobre a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia na moderação de conteúdos publicados por terceiros.

A expectativa é que a empresa analise os perfis apontados e adote as medidas cabíveis conforme suas políticas internas e a legislação brasileira.

Com informações da Agência Brasil 

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