MPF pede suspensão do programa Tolerância Zero na orla do Rio

O Ministério Público Federal afirma que o programa foi implantado sem planejamento e pede medidas que conciliem segurança, ordenamento urbano e proteção aos ambulantes.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a suspensão dos efeitos do programa Tolerância Zero, lançado nesta semana pela Prefeitura do Rio de Janeiro para intensificar a fiscalização do comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. Segundo o órgão, a iniciativa foi implementada sem observar normas federais que regulam a gestão das praias, sem diálogo com a União — proprietária desses espaços — e sem participação da sociedade ou dos trabalhadores afetados. O MPF também solicita que União e município elaborem um planejamento conjunto capaz de equilibrar o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a proteção dos direitos fundamentais dos ambulantes.

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Na ação apresentada à Justiça, o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, argumenta que o município adotou uma política permanente de fiscalização sem cumprir etapas consideradas essenciais pela legislação.

Entre elas está a ausência do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e do Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, instrumentos utilizados para organizar o uso sustentável das praias brasileiras.

Segundo o MPF, essas medidas deveriam anteceder qualquer política permanente de fiscalização e ordenamento.

Além disso, o órgão afirma que milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sobreviver não participaram da construção do programa e tampouco receberam alternativas de regularização.

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O que o MPF questiona sobre a fiscalização

O Ministério Público Federal reconhece que combater o crime organizado e impedir a exploração ilegal do espaço público são objetivos legítimos.

No entanto, sustenta que essas ações não podem atingir indiscriminadamente trabalhadores que exercem atividades legais.

Ministério Público Federal — Foto: Reprodução/Google

Segundo a procuradoria, o programa prevê apreensões de mercadorias e restrições ao comércio ambulante antes mesmo da implementação de políticas públicas capazes de regularizar a atividade.

Para o órgão, isso pode gerar impactos sociais significativos sobre uma categoria formada, em grande parte, por trabalhadores informais, pessoas negras, migrantes, refugiados e cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica.

O MPF ressalta que o combate às atividades criminosas deve ser direcionado aos responsáveis pelas irregularidades e não servir de justificativa para restringir genericamente uma profissão reconhecida pela legislação brasileira.

Gestão das praias é um dos principais pontos da ação

Outro argumento apresentado é que a Prefeitura do Rio não promoveu diálogo institucional com a União, responsável constitucional pelas praias marítimas.

Também não houve consulta pública nem planejamento integrado para definir como seria feita a fiscalização.

Na avaliação do MPF, uma política dessa dimensão precisa considerar aspectos ambientais, sociais, econômicos e urbanos, além de oferecer soluções permanentes para os trabalhadores que dependem da atividade.

"O combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não utilizado para justificar restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação", destaca o MPF na ação.

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Como funciona o programa

O programa Tolerância Zero entrou em vigor oficialmente na última quinta-feira (16), após ser lançado pela Prefeitura do Rio de Janeiro com o objetivo de reforçar a fiscalização nas praias da Zona Sul da capital fluminense.

A operação concentra as ações nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, algumas das praias mais frequentadas da cidade. De acordo com a administração municipal, a iniciativa busca combater a ocupação irregular do espaço público e desarticular a atuação de organizações criminosas ligadas ao comércio ilegal.

Logo no primeiro dia de fiscalização, agentes realizaram apreensões de mercadorias, o que provocou protestos de ambulantes. A manifestação percorreu a orla entre Copacabana e o Leme, reunindo trabalhadores que criticaram a forma como a operação foi conduzida.

Para garantir a execução do programa, cerca de 320 agentes da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, foram distribuídos em dois turnos de trabalho para manter o patrulhamento permanente da orla.

Além do reforço no policiamento, a estratégia prevê o uso de tecnologias de monitoramento, ações de inteligência e operações integradas com as polícias Civil e Militar para identificar pontos de exploração ilegal e combater atividades criminosas na região.

Prefeitura diz que foco é combater ilegalidades

O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) afirmou que a fiscalização busca impedir a comercialização de produtos de origem ilegal e a exploração criminosa do espaço público.

Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere — Foto: Reprodução/ALERJ

Segundo ele, quem não possui autorização para exercer atividade econômica em áreas públicas poderá sofrer sanções previstas na legislação.

Já o secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior, informou que a prefeitura identificou mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente na orla da Zona Sul.

A estratégia inclui patrulhamento diário, controle de acesso em determinados pontos, apreensão de mercadorias irregulares e combate a depósitos clandestinos.

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O que pode acontecer agora

A ação civil pública será analisada pela Justiça Federal. Caso o pedido do MPF seja aceito, os efeitos do programa poderão ser suspensos até que União e Prefeitura apresentem um planejamento conjunto para a gestão das praias.

Enquanto isso, a Prefeitura do Rio poderá apresentar sua defesa e justificar a legalidade das medidas adotadas.

A Agência Brasil informou que procurou a administração municipal, que permanece aberta para manifestação oficial.

Independentemente do desfecho judicial, o caso reacende o debate sobre como conciliar segurança pública, ordenamento urbano, combate ao crime organizado e proteção ao direito ao trabalho de milhares de ambulantes que dependem das praias cariocas para garantir renda.

Com informações da Agência Brasil